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Pedido de informação

por bsf publicado 11/04/2019 12h39, última modificação 11/04/2019 12h39

Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.934.225/0001-27, com sede na Rodovia Luiz Gonzaga, S/N, BR 232 Km 42 – Distrito Industrial Prefeito José Augusto Ferrer Morais em Vitoria de Santo Antão/PE, CEP: 55613 – 010. NOTA FISCAL: 35958 NOTA DE EMPENHO: 1006 De acordo com o exposto acima, requer-se as informações abaixo: 1) Que seja informado quanto e quando foram recebidos os valores das rúbricas/dotações orçamentárias/fontes/despesas que embasaram a emissão do(s) presente(s) empenho(s) e a sua destinação. 2) Que seja justificado I - os motivos ensejadores do não pagamento do contrato/empenho e seus aditivos, II - como foi dado andamento ao processo de pagamento da nota fiscal, informando, inclusive, o responsável, a data do recebimento provisório, definitivo e liquidação, além da data que a Administração considerou vencida a obrigação ou que justifique no caso de ausência. 3) Que seja enviada a lista de TODOS os pagamentos efetuados após a emissão do presente empenho, além da lista de ordem cronológica dos futuros pagamentos que serão feitos do grupo de contratações de FORNECIMENTO DE BENS, para comprovar que não houve preferência injustificada ao pagamento desta obrigação, as informações devem ser apresentadas conforme entendimento doutrinário: Marçal Justen Filho leciona (Comentários à lei de licitações e contratos administrativo. São Paulo: Dialética, 2012, p. 122): "Outra questão que pode dar margem de dúvidas se relaciona com o conceito de 'fonte diferenciada de recursos'. Não é possível interpretar o texto legislativo na acepção de 'rubricas orçamentárias'. O legislador, quando pretendeu indicar essa figura, sempre o fez de modo expresso e específico. Portanto, haveria de admitir-se que teria ocorrido erro na formulação redacional legislativa - o que não pode ser excluído de modo absoluto, mas deve ser reputado como excepcional. Mas o argumento mais relevante reside em que adotar a aludida interpretação conduziria a neutralizar a eficiência do dispositivo. É que restringir a preferência ao âmbito estrito da rubrica orçamentária conduziria à possibilidade de o Estado controlar o processo de liquidação das dívidas. Então, bastaria liberar recursos para determinadas rubricas e não para outras: o resultado seria a frustração da ordem cronológica das exigibilidades. Credores que fossem menos simpáticos aos olhos dos governantes não receberiam os pagamentos, na medida em que não ocorreria a liberação dos recursos para as rubricas orçamentárias 'adequadas'. [..] Diante de tais considerações deve reputar-se que a expressão legislativa relaciona-se à sistematização realizada pelo próprio art. 5º, quando se refere a 'fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços'. As verbas destinadas a cada um desses grupos de contratações deverão ser consideradas como 'fontes diferenciadas de recursos', de modo que o pagamento correspondente terá de respeitar a ordem cronológica das referidas categorias. 4) Que seja informado o valor atualizado para pagamento das notas ficais considerando juros e correção monetária devidos por força constitucional, de acordo com o julgado no tema 810 do STF. 5) Que seja enviada a cópia digitalizada da nota de empenho e/ou autorização de fornecimento/ordem de compra/contrato devidamente assinados, da nota fiscal, do documento de recebimento provisório e definitivo (ateste). Caso não haja qualquer dos documentos, requer-se a devida justificativa da sua falta. Ressalta-se que caso as informações não sejam prestadas no prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo, será interposta medida judicial para proteger o direito líquido e certo da empresa em obter essas informações. Nesse sentido, é a jurisprudência: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por omissis contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE omissis visando compelir a autoridade coatora a proceder a imediata análise do requerimento administrativo relacionado ao Pregão Eletrônico nº omissis, sob pena de multa. Defiro a liminar pretendida. Com efeito, inexistente razão para a recusa ou morosidade do Município no fornecimento das informações pretendidas, porque as informações são públicas e a impetrante, efetivamente, tem direito líquido e certo a que lhe sejam fornecidas. E assim dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b": "Artigo 5º (...): (...) XXXIII todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado; XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". Destarte, CONCEDO A ORDEM para determinar que o impetrado, no prazo de dez dias, promova a apreciação do requerimento formulado pela impetrante relativamente ao Pregão Eletrônico nº omissis, no concernente à situação do processo de pagamento, informando a data e o responsável pelo recebimento provisório, definitivo e/ou liquidação; ao pedido de rescisão contratual, além de demonstrar o motivo pelo qual o pagamento não foi efetuado dentro do prazo contratual, bem como o envio da lista cronológica de pagamentos, sob pena de responsabilidade. Notifique-se a autoridade coatora acerca da concessão da medida liminar, do conteúdo da petição inicial, bem como para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II da Lei 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cumprido e nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. (TJSP, Mandado de Segurança n 1004200-81.2018.8.26.0073)

: 19/02/2019 13h44
: Pedido de Acesso à Informação
: E-SIC
: 20190219104410
: Resolvida

Respostas

1

: bsf
: 11/04/2019 09h37
: Aceito

Bom dia, com os cordiais cumprimentos venho ante Vossa Senhoria, informar que as solicitações aqui feitas são de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB. Por esse motivo, não posso dar os esclarecimentos solicitados.

Informo ainda, que Vossa Senhoria entre em contato com o órgão para sanar suas dívidas. Onde pode ser feita através do site: www.bonitodesantafe.pb.gov.br e/ou através dos telefones: (83) 3490-1750 / 0800 095 0630.

Espero ter ajudado, estamos a disposição para quaisquer outras dúvidas.

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - PB.

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