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TCE-PB bloqueia contas da Prefeitura de Bonito de Santa Fé por falta de envio de balancetes à Câmara

por toninhobsf — última modificação 23/06/2015 14h42
TCE-PB bloqueia contas da Prefeitura de Bonito de Santa Fé por falta de envio de balancetes à Câmara

Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB

O Tribunal de Contas do Estado determinou o bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé no Alto Sertão paraibano.  A decisão foi tomada depois que o TCE constatou a veracidade da denúncia de que a Prefeitura não remeteu à Câmara de Vereadores os balancetes da prestação de contas referentes aos últimos seis meses. A denúncia foi da própria Câmara de Bonito de Santa Fé, através do presidente Péricles Ramalho (PP-11), na denúncia o  TCE comprovou a ausência dos balancetes.

O presidente do TCE, conselheiro, Dr. Fábio Túlio Filgueiras Nogueira,   encaminhou ao superintendente do Banco do Brasil,  Evaldo Emiliano de Souza, informando do bloqueio das contas.

No ofício, o conselheiro ressalta que o “bloqueio implica a total impossibilidade de movimentação da conta, através de cheque ou qualquer outro documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferência para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, e somente podendo ser levantado dito bloqueio por autorização deste Tribunal”.

O bloqueio das contas da Prefeitura de Bonito de Santa Fé junto ao Banco do Brasil foi determinado com base no que dispõem o artigo 48, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de 1993, modificado pela Lei Complementar nº 34/99, de 09 de junho de 1999, bem como no que dita o ato da Resolução Normativa RN TC 04/2004 e o artigo 197 do Regimento Interno do TCE-PB. 



Câmara de Bonito,
com Radar Sertanejo.



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